Legislação
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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a atuação do profissional da medicina PDFCarta_Circular 01/2021 - Orientações para procedimentos em pesquisa com qualquer etapa em ambiente virtual PDFLei nº 13.787/2018 - Guarda e manuseio de prontuário informatizado PDF
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Portaria MS 2.201/2011 - Diretrizes Nacionais para Biorrepositório e Biobanco PDF
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Resolução 466/2012 - Diretrizes e Normas de Pesquisa com Seres Humanos (Substitui a Resolução 196/1996) PDF
Resolução 251/97 - Normas para Pesquisa com Novos Fármacos, Medicamentos, Vacinas e Testes Diagnósticos PDF
Resolução 240/97 - Definição do termo "usuários" para participação nos CEPs Institucionais PDF
Resolução 370/2007 - Critérios para Registro e Credenciamento e Renovação de Registro dos CEPs Institucionais PDF
Código de Nurember - 10 Princípios Centrados no Sujeito Participante da Pesquisa PDF
Declaração de Helsinke - Princípios Éticos para Pesquisas Médicas em Seres Humanos PDF
